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Serviço Público: Consumidor que não pagar conta não poderá ter nome no SPC

Posted by mdfnews em junho 9, 2009


Comissão aprova projeto que proíbe inclusão do consumidor que não pagar contas de serviços públicos em listas de devedores
08 junho 2009

SÃO PAULO – Os consumidores que deixarem de pagar contas de serviços públicos não deverão entrar em listas de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Isso porque, na última semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a inclusão de consumidores nessas listas.

O deputado Vinicius Carvalho (PTdoB -RJ), autor do Projeto de Lei 2986/08, argumentou que os consumidores que deixaram de pagar as contas de água, luz, gás, telefone e de outros serviços públicos já são punidos com a interrupção desses serviços.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Manutenção da dignidade”

“Além de não ter o serviço, ter o pouco crédito cortado é uma atitude punitiva que não contribuirá para a manutenção da dignidade da parcela mais sofrida da população, que são os trabalhadores assalariados”, afirmou o relator da proposta, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), de acordo com a Agência Câmara.

A proposta prevê punição para as empresas que não cumprirem a regra e incluírem o nome dos consumidores nas listas de inadimplência. Elas poderão pagar multa, ter registro cassado e poderá perder a concessão de prestação de serviços.

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