Nota do PT sobre a Ação Penal 470

O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470

O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.

1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa

O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.

A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente.

Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.

Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.

Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.

Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.

2. O STF deu valor de prova a indícios

Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas.

À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.

Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.

3. O domínio funcional do fato não dispensa provas

O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação.

Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não saber”…

Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito.

Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.

4. O risco da insegurança jurídica

As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País.

Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.

Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais.

Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna.

Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado Democrático de Direito.

5. O STF fez um julgamento político

Sob intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT – ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes.

Único dos poderes da República cujos integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal – assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior – faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.

Fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.

Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos.

No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro público e compra de votos).

Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.

Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação.

Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do

Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.

A luta pela Justiça continua

O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente – que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional – não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo.

Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida dos mais pobres.

A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam socialmente.

Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a 6a.economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais devendo a ninguém.

Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal.

Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente.

É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político – o que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais – e pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.

Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.

São Paulo, 14 de novembro de 2012.

Comissão Executiva Nacional do PT.

Elias Cândido: “Não podemos permitir que destruam o Paulo Henrique”

Do Vi o Mundo

Elias Cândido: “A tendência do racismo em si é aumentar. Não porque há mais racistas, mas por conta da resistência”

por Conceição Lemes

Nos últimos dias, assistimos na internet a uma verdadeira cruzada contra o jornalista e blogueiro Paulo Henrique Amorim, visando carimbá-lo como racista. Espalharam a informação de que teria sido condenado por racismo no processo movido pelo também jornalista Heraldo Pereira, pelo uso da expressão “negro de alma branca”.

Só que: 1) não houve condenação, mas um acordo, ainda em primeira instância; 2) o autor do processo reconheceu, ao assinar o tal acordo, que não teria havido ofensa de cunho racista.

Paulo Henrique ganhou apoio e solidariedade de leitores, jornalistas e blogueiros. Militantes do movimento negro saíram em defesa de PHA. Elias Cândido é um deles. Estudioso da história do negro no Brasil, militante de combate ao racismo, professor e presidente do PT da Vila Matilde, Zona Leste da capital paulista, ele foi taxativo num texto que postou no Facebook:

Eu, modestamente estudioso da história do negro no Brasil, conheço bem os negros de alma branca. Posso reconhecê-los à distância pela linguagem, pelo olhar medroso, pelo jeito janota de se vestir e pela sintaxe entreguista.

Reconheço o trabalho de PHA pelos negros, apoiando programas voltados a essa população e denunciando o racismo da grande mídia. Ele tem todo o meu apoio.

Que os negros e pessoas bem-intencionadas não se confundam: uma ação contra o racismo jamais viria de alguém da Rede Globo, a maior propagadora de racismo deste país.

Decidimos, então, ouvir um pouco mais Elias Cândido.

Viomundo — O que significa “negro de alma branca”?

Elias Cândido — “Negro de alma branca”, na verdade, é como alguns brancos racistas, se reportam a alguns negros. São os negros que não se rebelam, que toleram passar por humilhações e que, segundo alguns brancos, “sabem o seu lugar na sociedade”.

O negro que reivindica o seu lugar é o negro “ negro”, isso do ponto de vista do racista.

Viomundo – Chamar alguém de “negro de alma branca” seria xingamento?

Elias Cândido –Seria um xingo. Seria exatamente aquela pessoa que, por querer ser aceito por aqueles que não a aceitam, se submete a humilhações em vez de buscar o seu espaço. Assim, do ponto de vista racista, equivaleria a um xingo.

Viomundo – Paulo Henrique se referiu ao Heraldo Pereira como um “negro de alma branca”. Essa menção seria racismo?

Elias Cândido — Não seria racismo, não. Quando o Paulo Henrique usa a expressão “negro de alma branca” não é para ofender a população etnicamente negra. A intenção dele é chamar atenção para o comportamento do Heraldo Pereira, que é o comportamento daquele negro aculturado, que se submete a determinadas coisas, que se submete, por exemplo, às determinações da Rede Globo. E a instituição Globo, eu diria, tem um comportamento racista.

Viomundo – Por quê?

Elias Cândido — A Rede Globo é racista. Se olhar com atenção o quadro de seus artistas, vai notar que a maioria é branca. Se observar também o tratamento que é dado aos negros nas suas novelas, vai verificar que a Globo os coloca em posições que seriam de “negro”, que é escravo, segurança ou bandido. Isso é um comportamento completamente racista, porque induz a sociedade a enxergar o negro daquela maneira.

Já nos negros isso tem um efeito psicológico extremamente cruel. A pessoa passa a não almejar coisas maiores na sociedade a não ser aquelas coisas que lhes são impostas, dado o poder cultural das novelas da Globo sobre o nosso povo de um modo geral.

Lembra-se da época em que Xuxa tinha as Paquitas e o sonho de todas as meninas era ser Paquita, uma menina loura, de cabelos lisos? Aquilo tinha efeito devastador na cabeça das meninas negras.

Isso sem falar dos noticiários que, de forma bastante sutil, dão mais atenção aos crimes cometidos pelos negros. Aliás, o seu diretor de Jornalismo, Ali Kamel, é bastante criticado por negar o racismo no Brasil, que mesmo os racistas admitem existir.

Viomundo – Na sua opinião, por que o Heraldo entrou com a ação contra o Paulo Henrique?

Elias Cândido – Por dois motivos. Primeiro, vestiu a carapuça. Ele tem cultura e inteligência suficientes para entender o que o Paulo Henrique estava falando. Ele não fez confusão.

Agora o que possivelmente o estimulou foi a própria Central de Jornalismo da Rede Globo, que promove um combate ao Paulo Henrique Amorim, assim como promove combate aos blogueiros progressistas em geral e mesmo àqueles que não estão no seu rol de controle.

É bastante notório que alguns blogueiros, como Reinaldo Azevedo, se apressaram em acusar o Paulo Henrique, tentando impingir-lhe a pecha de racista, que, se pegasse, enfraqueceria bastante a influência do Paulo Henrique.

Daí a nossa pressa em sair em defesa dele, não só por ele não ser racista, mas principalmente pelo significado. A intenção deles era dizer que os blogueiros progressistas estavam atacando aquele negro que está fora do seu rol ideológico, como querendo dizer “esse negrinho é nosso”.

A intenção era levar a discussão para esse viés. Era levar Paulo Henrique Amorim para o sacrifício em nome de uma ideia, que é para fazer com que o negro “se coloque no seu lugar”.

Viomundo — Como avalia o racismo hoje em dia no Brasil?

Elias Cândido — É importante entender que o modelo de racismo no Brasil é extremamente jovem, que é o racismo por cor. Algo em torno de 500 anos. Antigamente os escravos tornavam-se escravos porque eram derrotados em guerras, inclusive os povos negros da África.

Aqui no Brasil, como justificativa para a escravidão, foi introduzido o racismo por tonalidade da pele. Quanto mais claro tom de pele menos preconceito você sofre, mesmo sendo afrodescendente. Quanto “melhor” o seu cabelo, menos você sofre também.

Esse processo está sendo refreado por conta de maior organização movimento negro e da ida dos negros às universidades. À medida que passamos a ir para as universidades, devido aos programas de cotas e à melhora de vida dos últimos nove anos, o racismo melhorou um pouco do ponto de vista social.

Mas ele aumenta do ponto de vista racial. Essas pessoas, que foram acostumadas a ter privilégios em relação à maioria excluída, começam a ficar mais desesperadas e mais reacionárias com o aumento de negros para as mesmas vagas, tanto na escola quanto no trabalho.

A tendência do racismo em si é aumentar. Não porque há mais racistas, mas por conta da resistência. Isso fica claro na resistência ao modelo de cotas com argumentos de que “querem regalias só para negros”. É o tipo de argumento que não dá nem para a gente discutir.

Viomundo – Outras lideranças do movimento negro pensam como você?

Elias Cândido – Estive numa reunião na sexta-feira com várias lideranças para discutir outras questões e a gente acabou conversando sobre o caso. Elas não têm nenhuma dúvida: o Paulo Henrique não é racista. Ele caiu numa armadilha armada pela própria boca. Como é vítima de perseguições, ele deve tomar um pouco mais de cuidado nos seus pronunciamentos, porque a ideia é pegá-lo numa armadilha. Foi o que restou para essas pessoas. Aliás, a pecha de racista é usada inclusive por racistas para atacar as demais pessoas.

Por tudo isso, o momento é de a gente se unificar em torno do Paulo Henrique, produzindo mais textos, fazendo moções de apoio. Não podemos permitir que destruam o Paulo Henrique.